27/09/2012

Avanços e perspectivas da Lei Maria da Penha são debatidos na EPM - Brasil

No dia 26 de setembro, foi realizado, na EPM, o debate "Seis anos da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha – Avanços e perspectivas".

Oferecido nas modalidades presencial e a distância, o evento teve a participação de magistrados, promotores de Justiça, advogados, policiais, psicólogos, assistentes sociais, servidores do Judiciário e estudantes. A coordenação esteve a cargo dos desembargadores José Damião Pinheiro Machado Cogan e Marco Antonio Marques da Silva, responsáveis pela área de Direito Processual Penal e Direito Penal da EPM.

O debate teve a presença dos desembargadores Marco Antonio Marques da Silva, representando o diretor da EPM; Antonio Carlos Tristão Ribeiro, presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP; e Maria Tereza do Amaral, vice-coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp); da juíza da Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Paulo, Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, integrante da Comesp; da promotora de Justiça Valéria Diez Scarance Fernandes, do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público; da advogada Cristiane Pereira, coordenadora do Centro de Referência e apoio a Vítima (Cravi); e da psicóloga Evani Zambom Marques da Silva, do Serviço Técnico de Psicologia e Assistência Social do TJSP.

A abertura dos trabalhos foi feita pelo desembargador Marques da Silva, que cumprimentou o trabalho da presidência de Direito Criminal e da Comesp e destacou a relevância do evento: “A violência contra a mulher é um problema que atravessa séculos”, salientou, lembrando que, no Brasil, durante as Ordenações do Reino, a legislação autorizava o homem a matar a esposa em situação de adultério, bem como o adúltero, e, se não o fizesse era desonrado: “Havia discriminação de classe e desrespeito contra a mulher durante todo esse período, mas hoje temos a oportunidade de corrigir erros seculares”, concluiu.

O desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro enalteceu o trabalho de magistrados e servidores nas gestões anteriores da Seção Criminal, recordando a instalação, pelo TJSP, do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em 2009, e da Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em 2011, além das seis varas regionais, bem como a criação da Comesp, em março desse ano. “Quando assumi a Presidência, assumi como uma de nossas metas a regulamentar e estruturar a Comesp, que tem sito muito atuante, com reuniões semanais”, ressaltou.

A vice-coordenadora da Comesp, desembargadora Maria Tereza do Amaral, destacou a importância do debate, citando a campanha “Compromisso e atitude de combate à violência de gênero no âmbito familiar e doméstico” pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançada no Estado do Espírito Santo, que lidera o ranking de violência contra a mulher. “São Paulo, felizmente, está entre os últimos”, frisou, citando a atuação da Comesp: “Temos realizado reuniões muito profícuas para efetivar a amplitude da Lei Maria da Penha, mas ainda há muito o que se fazer e estamos trabalhando nesse sentido”, ressaltou.

Na sequência, a advogada Cristiane Pereira discorreu sobre a atuação do Cravi, um programa da Secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania que atende, prioritariamente, vítimas de crimes de homicídio, latrocínio, violência sexual e doméstica, tráfico de pessoas de exploração do trabalho. “A partir de 2006, com o advento da Lei 11.340/06, houve um novo olhar para as vítimas de violência doméstica e de crimes sexuais, com o estabelecimento de um fluxo de encaminhamento dessas vítimas para o Cravi”, ressaltou.

A juíza Elaine Cristina Monteiro Cavalcante apresentou um panorama histórico da evolução dos direitos humanos das mulheres, frisando que, apesar de todas as conquistas, a violência contra a mulher perdura desde a antiguidade: “Em pleno terceiro milênio, ainda existem muitos ataques físicos e à dignidade da mulher em todo o mundo, como a lapidação, mutilação de genitália, o tráfico de mulheres e a prostituição, entre outros”.

Em sua palestra, Elaine Cavalcante apresentou ainda, o mapa da violência de 2012; as iniciativas do Governo no combate à violência doméstica, como o “Ligue 180”, e os projetos sociais da Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que tem trabalhado com ênfase nos programas de reeducação familiar. Ela salientou que a Lei 11.340/06 trouxe muitas conquistas, com uma mudança de paradigma no enfrentamento da violência: “A lei ampliou o conceito de violência, com a incorporação da perspectiva de gênero e das óticas preventiva e repressiva, além da consolidação do conceito ampliado de família e de campanhas nas escolas”, ressaltou, frisando que o combate à violência deve ser um esforço de todos.

Falando sobre os avanços alcançados sob a ótica do Ministério Público, a promotora de Justiça Valéria Diez Scarance Fernandes explicou a atuação do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do MPSP (Gevid). Ela salientou que a Lei 11.340/06 reconheceu o direito à desigualdade e explicou as fases e a repetição dos ciclos da violência doméstica, destacando a importância da capacitação de todos os profissionais que atuam nessa área, bem como o esclarecimento das mulheres e reeducação de agressores, por meio de cursos, materiais de apoio e eventos. “Todos temos uma função, que é levar aos outros o que aprendemos, e a violência doméstica só se rompe com a ajuda de todos, porque é um problema de todos nós”, concluiu.

Encerrando as exposições, a psicóloga e professora Evani Zambom Marques da Silva falou sobre os avanços alcançados com a Lei Maria da Penha sob a ótica dos profissionais dos serviços técnicos de Psicologia e Assistência Social do TJSP. Ela destacou os resultados da lei, mas alertou para algumas situações de banalização de sua aplicação, ponderando que, muitas vezes, ela é utilizada como forma de pressão em situações que não são necessariamente de violência doméstica, como atrasos em pagamentos de pensões alimentícias. “Precisamos fazer uma reflexão crítica, para não trabalharmos o fenômeno da violência doméstica como tendo apenas uma vertente, porque ela é questão uma interdisciplinar e multidirecionada”, frisou.

Participaram, ainda, do debate, as juízas Maria Domitila Prado Mansur Domingos e Soraia Lorenzi Buso, integrantes da Comesp; o juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira e o secretário-geral administrativo da Comunidade de Juristas da Língua Portuguesa (CJLP), Nelson Faria de Oliveira, entre outras autoridades.

Fonte: EPM
Divulgação: CIC – CENTRO INTERNACIONAL DE CULTURA