NOTÍCIAS 2018

OPINIÃO
POR QUE QUERO PRESIDIR A SECCIONAL PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Antonio Ruiz Filho
Em primeira eleição à presidência da OAB, Antonio Ruiz Filho aposta em diretoria já conhecida na comunidade jurídica

Por Antonio Ruiz Filho
* Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-SP.

Com o declarado objetivo de fazer mais e melhor, desejo ser presidente da OAB de São Paulo para empreender uma gestão democrática, transparente e dinâmica, realmente voltada aos interesses dos colegas inscritos na nossa seccional, e, assim, devolver a todos o orgulho de ser advogado.

Antes de listar nossas propostas, gostaria de resumir minha atuação perante entidades de classe.

Integro a Comissão de Prerrogativas da OAB-SP desde 1985, pela qual defendi dezenas de advogados injustamente envolvidos em processos criminais como decorrência do exercício profissional, assim travando conhecimento, desde muito tempo, com a dura realidade e as dificuldades vivenciadas pela advocacia.

Participei da diretoria do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) por duas gestões, sendo responsável pela reedição da revista jurídica da entidade, cuja vocação é eminentemente cultural.

Fui conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), onde cheguei a exercer os honrosos cargos de diretor e presidente, angariando valiosa experiência de uma entidade que funciona.

Depois da passagem pela AASP, fui eleito conselheiro da Ordem e designado para presidir a Comissão de Prerrogativas; na gestão seguinte, reeleito para o cargo de diretor secretário geral adjunto. O exercício desta função na nossa Ordem mostrou-me que boa vontade e disposição altruísta não eram suficientes para realizar aquilo que eu tinha em perspectiva para a OAB de São Paulo. Assim mesmo, deixei algumas marcas naquela gestão e procurei colaborar, doando tempo e energia, para as causas da profissão.

Ao aproximar-se o término do mandato decidi pelo meu afastamento por não concordar com os rumos então adotados sobre inúmeros assuntos da gestão, simplesmente retirando-me da administração da OAB, sem, no entanto, abandonar o acompanhamento das questões que envolvem a profissão. Escrevi artigos apontando para erros existentes na administração da OAB. Conversei com muitos colegas para me inteirar ainda mais sobre os problemas enfrentados pela advocacia no nosso Estado.

Após ter acumulado essa experiência, acompanhado por um grupo de valorosos colegas, muitos oriundos da AASP, alguns também com passagem pela própria Ordem, fundou-se o movimento "Por uma nova Ordem SP", que começou pequeno e atualmente é seguido nas redes sociais por milhares de colegas que se interessaram pela nossa mensagem e propostas.

O Movimento, agora, apresenta-se como alternativa de mudança para dirigir a OAB-SP, não apenas para ficar no lugar de quem lá está, mas para ser a ponte de uma necessária e verdadeira transformação da nossa seccional, de forma que ela possa novamente orgulhar a advocacia paulista, ao contrário de merecer seu desprezo, como hoje se vê pela opinião generalizada, especialmente ao final melancólico da sofrível gestão atual.

É tempo de resgatar os valores da OAB de São Paulo para que, apoiada no glorioso passado, possa construir seu ingresso no futuro.

Feito o necessário diagnóstico, apresento algumas das nossas propostas para uma nova OAB-SP:

  • Empreender profunda reforma administrativa para diminuir o tamanho da Ordem, assim otimizando a utilização de seus recursos; desfazer-se de automóveis, celulares institucionais e todo tipo de privilégio; substituir a cultura analógica pela digital, com menos burocracia, combatendo os anacronismos, tornando a OAB-SP mais moderna e eficiente; tudo a permitir um substancial decréscimo nas anuidades, que estimamos em até 30%, assim mesmo oferecendo serviços de melhor qualidade;
  • Eliminar a reeleição para presidente;
  • Estabelecer o voto eletrônico por certificado digital;
  • Rever o orçamento para atribuir às subseções a independência e a autonomia que acabe, de uma vez por todas, com o “toma lá dá cá” a que os colegas do interior do Estados são submetidos, pelo rígido controle de seus recursos por parte da seccional;
  • Dar mais efetividade e celeridade à defesa das prerrogativas, de modo a oferecer real retaguarda ao livre exercício da advocacia;
  • Exigir a indispensabilidade da presença de advogado sempre que houver direito a ser discutido, seja onde for, e a qualquer título, mesmo para questões extrajudiciais;
  • Reavaliar todos os termos do convênio que a Ordem paulista mantém com a Defensoria Pública, que humilha a advocacia e a faz refém de honorários aviltantes para cumprir obrigação que é do Estado mais rico da federação;
  • Dar efetivo poder para as Comissões da Mulher e do Jovem, destinando previsão orçamentária compatível com suas necessidades e delegar autonomia política para decidir sobre suas demandas;
  • Impor aos dirigentes da OAB-SP que atuem sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF);
  • Imprimir real transparência a todas as contas da OAB-SP, de maneira que nenhum inscrito tenha dúvida sobre a arrecadação e as despesas praticadas pela gestão em relação ao patrimônio, que é de todos;
  • Revisar todos os convênios médicos mantidos pela CAASP;
  • Empreender sensível melhoria dos julgamentos pelo Tribunal de Ética e Disciplina, de maneira que se tornem mais ágeis e justos;
  • Acabar com relação de subserviência com autoridades constituídas;
  • Criar espaços exclusivos para mulheres na própria OAB;
  • Instituir serviço de auxílio ao advogado da terceira idade, para inclusão desse profissional nos atuais desafios da tecnologia.

É possível fazer ainda mais, desde que a Instituição esteja voltada para os interesses da classe. Existe a possibilidade de realizar um grande trabalho, não apenas para quem precisa da retaguarda da Ordem, mas, também para quem acha que não precisa dela.

Vamos juntos, em direção ao futuro, para torná-lo realidade! OAB forte, advocacia forte, eis o nosso lema.

*Antonio Ruiz Filho é advogado criminalista, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Foi conselheiro da seccional paulista da OAB e presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas. Também foi diretor adjunto do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) por duas gestões.

FONTE: CONJUR – CONSULTOR JURIDICO | 01 de Novembro de 2018

23 ª MIF/PLPEX – FEIRA INTERNACIONAL DE MACAU
CONTOU COM A PRESENÇA DE MEMBROS DA CJLP – COMUNIDADE DE JURISTAS DE LÍNGUA PORTUGUESA

A 23.ª MIF - Feira Internacional de Macau, realizou-se entre 18 e 20 de Outubro de 2018, o evento contou com a participação de diversos países e autoridades, onde pode-se destacar a importância deste evento e as ligações comerciais com a China que pretendem gerar diversos negócios e oportunidades, sendo de destacar ainda a participação da AJEPC – Associação de Jovens Empresários Portugal-China, representado pelo seu Presidente Alberto Carvalho Neto; e CIC – Centro Internacional de Cultura, representada pela Diretora Executiva – Gabriela Faria de Oliveira. A edição deste ano da Exposição de Produtos e Serviços dos Países de Língua Portuguesa (Macau), PLPEX, teve lugar em simultâneo com a Feira Internacional de Macau.

Nos três dias do evento foram realizados diversos fóruns e conferências para promover o intercâmbio e a cooperação económica e comercial regional, bem como para ajudar as empresas participantes a explorarem oportunidades em articulação com a iniciativa “Faixa e Rota”, a construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau e a plataforma sino-lusófona.

Destacou-se ainda a presença do Secretário Geral da CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, Nelson Faria de Oliveira e da Ex–Secretária da Justiça do Governo de São Paulo, Eloisa Arruda, ambos Membros Fundadores da CJLP, que participaram da abertura de honra do IV Fórum de Jovens Empresários entre a China e os Países de Língua Portuguesa, junto com diversas autoridades locais aqui postadas na foto de abertura.

FONTE: CIC - Centro Internacional de Cultura | 25 de Outubro de 2018

MEMBRO FUNDADOR DA CJLP - COMUNIDADE DE JURISTAS DE LÍNGUA PORTUGUESA 
É REELEITO PARA O CONSELHO DIRETOR DA INTERNACIONAL ASSOCIATION OF TAX JUDGES

CONSELHO DIRETOR
Desembargador Fábio Prieto é reeleito para International Association of Tax Judges


O desembargador federal Fábio Prieto foi reeleito para o conselho diretor da International Association of Tax Judges, formado por 11 magistrados de diferentes nacionalidades. A recondução de Prieto foi aprovada pela Assembleia Geral da entidade, que ocorreu em Ottawa, Canadá.

Prieto foi corregedor e presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). Eleito com 97% dos votos, direcionou a sua gestão para a defesa institucional do Poder Judiciário e a prestação de serviços para os jurisdicionados.

Crítico de primeira hora da reforma do Judiciário, censurou o que considera o “caráter perdulário da estrutura de fiscalização com quatro conselhos de Justiça”. “Isto foi feito para sustentar o sindicalismo de toga contra a magistratura séria e trabalhadora”, afirma Prieto. O desembargador federal instalou as turmas de Direito Penal e o processo eletrônico no TRF-3, sem custos para a União. A corte era o único grande tribunal do país a não possuir processo eletrônico, com experiências fracassadas. Prieto engajou a advocacia e montou a equipe administrativa que até hoje é responsável pela execução do projeto.

Durante o seu mandato, não permitiu mutirões - “o juiz é agente político, não pode ser empregado subordinado de desembargador e ministro” -, mas reduziu o estoque de processos antigos do TRF-3 em 20%.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2018, 17h59 

CONFLITOS ENTRE PODERES, ECONOMIA E CORRUPÇÃO FORAM OS TEMAS DE DESTAQUE
NO VI CID - CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO

VI CID - Congresso Internacional de Direito

Decorreu no dia 10 de Julho o VI CID - Congresso Internacional de Direito que abordou o tema d'"Os Desafios da Justiça e da Sociedade em um Mundo Globalizado".
Este evento contou com três Sessões Temáticas com Jornalistas e Juristas nacionais e internacionais que se debruçaram sobre assuntos como “Os Conflitos entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário",  "Os Tribunais e a Economia” e  "O Estado e o Direito face à corrupção”. Além disso, o Congresso contou com a presença e palestra do Prof. Dr. Adriano Moreira, que nessa oportunidade também recebeu uma justa homenagem pelo trabalho que desenvolveu e desenvolve junto ao universo jurídico.


O CID - Congresso Internacional de Direito que se estreou no Tribunal da Relação de Lisboa, contou com a participação de diversos Palestrantes de renome. O primeiro painel que abordou os conflitos entre os Três Poderes, moderado pelo Secretário-Geral da CJLP - Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, Dr. Nelson Faria de Oliveira, contou com a participação e palestra do Dr. José Eduardo Cardozo, ex-Ministro da Justiça do Brasil, com o Desembargador Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito, com a Dra. Eloisa Arruda, Secretária de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo (Brasil), e com o Dr. Pedro Paulo Manus, Diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP. O painel ficou marcado por assuntos como o direito do trabalho e a “Judicialização” da Saúde no Brasil, que segundo a Dra. Eloísa Arruda, que apresentou o caso do menino Samuel: “Falta muita conversa entre o poder Executivo e o poder Judiciário, não por má fé, mas muitas vezes por desconhecimento”.

O Segundo painel, moderado pelo Presidente Honorário da UIJLP - União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa, Dr. Nuno Coelho, não contou apenas com a participação de juristas como o Dr. Geraldo Dutra de Andrade, Presidente da AMAPAR Associação dos Magistrados do Paraná (Brasil) que abordou o impacto relevante do judiciário perante assuntos econômicos desde os de carácter ambiental à circulação de bens e serviços; e a Dra. Guilhermina Freitas, Vice Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, mas também do Jornalista José Gomes Ferreira, que declarou que “mais do que guardiões das leis devem ser guardiões dos interesses morais de um país, devem dizer “atenção que o Parlamento está a legislar mal”. Esse é um desafio que devemos todos colocar a nós próprios, para que o universo jurídico que temos resulte em maior equilíbrio da sociedade.” O painel contou também com a participação do Presidente da União de Exportadores da CPLP, Mário Costa, que enfatizou o importante papel da Justiça e do Direito para que o potencial da CPLP se concretize, “O principal problema é a segurança dos negócios. Há muitos recursos naturais, knowhow e tecnologia, mas falta-nos segurança nos negócios.” enumerando casos reais com que os empresários desses países se deparam “Se nós queremos fazer negócios tem de haver um diálogo entre Tribunais.”

O Terceiro Painel, Moderado pelo Dr. José Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas,
abordou um tema muito atual, "O Estado e o direito face à corrupção”, que contou com a participação do Dr. Ramos Soares, Desembargador Presidente da ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses que revelou que “17 mil milhões de euros desapareceram do estabelecimento bancário nos últimos anos em Portugal. O que mostra a relevância do problema e que é preciso ser visto de forma integrada.” Outros dados também foram revelados pelo Dr. Jayme Martins, Presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros “A corrupção (no Brasil) está levando de 17 a 35% do que o Governo está pagando pelas obras” acrescentando que “identificam-se condutas anti-éticas, corrupção de maior ou menor escala na sociedade”. o Jornalista Luís Garriapa também participou no painel enfatizando que “sem o bom jornalismo o combate à corrupção será muito mais enfraquecido”.

Após os três painéis, o VI CID contou com a especial palestra do Professor Dr. Adriano Moreira que começou o seu discurso frisando a sua preocupação no que se refere à violência a nível mundial. “É a primeira vez que o mundo está na mão de dois homens que podem desencadear o fim da vida na terra como a conhecemos”.
Evidenciou as bombas atómicas e bombardeamentos das grandes guerras que levou essas gerações a reafirmar a fé na igualdade de direitos entre homens e mulheres e da dignidade da pessoa humana para as gerações futuras.
Seguiu-se a entrega da Homenagem ao Professor Dr. Adriano Moreira, atribuída pela CJLP - Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, pela UIJLP - União de Juízes de Língua Portuguesa e pelo CIC - Centro Internacional de Cultura, entregue pelas mãos do anfitrião, Juiz Desembargador Orlando Santos Nascimento, na Placa de Homenagem lia-se “Por ocasião do VI CID - Congresso Internacional de Direito, realizado no Tribunal da Relação de Lisboa, vimos conferir ao ilustríssimo Senhor Professor Dr. Adriano José Alves Moreira esta especial Homenagem pelo notável saber Jurídico, àquele que compartilhou   seus notórios conhecimentos com toda a Comunidade Jurídica de Língua Portuguesa e que é merecedor da nossa admiração, estima e respeito.

O Encerramento do Congresso foi marcado pela presença do Juiz Conselheiro Dr. José Fernando de Salazar Casanova Abrantes, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o  que veio abrilhantar este especial evento, onde participaram e assistiram ao mesmo diversas personalidades do Mundo Jurídico de diversos países.

O CID – Congresso Internacional de Direito, perpetua com essas iniciativas , debates e reflexões, que podem melhorar e trazer aos aplicadores do direito, conceitos e situações muitas vezes desconhecidas e de difícil solução que podem por si só trazer um novo alento e uma nova forma de soluções dos conflitos de interesse em prol de toda a sociedade.

Fonte : CIC - Centro Internacional de Cultura / CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa | 12/07/2018

APLICAÇÃO IMEDIATA
REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE RETROAGIR, DIZ TST EM PROPOSTA PARA REGULAR NOVA LEI

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidada

A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o TST, essa nova previsão será aplicável apenas às ações propostas após novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor. 

A instrução, relatada em 21 artigos, ainda regula mudanças como a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CPC, que, como diz a proposta, é aplicada ao processo do trabalho a partir das inovações trazidas pela Lei 13.467. Também devem ser aplicadas somente nas ações dos últimos cinco meses as mudanças na questão do prazo previsto no artigo 883-A da CLT para as medidas de execução indireta.

“A legítima aplicação das regras de direito intertemporal demanda que haja, por parte dos aplicadores do Direito, a uniformização na percepção das questões que envolvem a incidência das normas no cotidiano das relações trabalhistas, o que torna premente a fixação do marco inicial regulatório, daí a proposta de elaboração da presente instrução normativa”, explicou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Regulamentação e que assina a proposta.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST, ainda sem data. 

Divergência da União
A proposta de regulação da reforma trabalhista do TST diverge do parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União. O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

Clique aqui para ler a proposta.

Fonte : Revista Consultor Jurídico, 17/5/18

ENCONTRO DEBATE ATENÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO INTERNACIONALReunião técnica contou com representantes de vários órgãos que têm atuação relevante no tema

A atenção a mulheres em situação de tráfico internacional foi colocada em debate nessa quarta-feira (2/5), em Brasília. O assunto faz parte de um ciclo de encontros para implementar o Mecanismo de Articulação para Atenção a Mulheres em situação de Tráfico Internacional, aprovado na Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM).

O encontro técnico reuniu representantes do Ministério da Justiça (MJ), da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres (SPM), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, entre outros órgãos que atuam no setor.

Segundo o secretário Nacional de Justiça, Luiz Pontel de Souza, a implementação de políticas públicas em um país com a extensão territorial e a diversidade do Brasil é um desafio. “Essa diversidade impõe uma série de dificuldades para que consigamos fazer uma política pública uniforme e, sobretudo, que funcione e que atenda às necessidades do segmento que está sendo tratado”, afirmou Pontel.

De acordo com o secretário, a participação da União, dos Estados e dos Municípios, é indispensável para que o trabalho avance. “Precisamos unir esforços em torno do mesmo objetivo e cada órgão desempenha um papel fundamental. O trabalho desempenhado pelos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por exemplo, é de extrema importância para a operacionalização da Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, sobretudo no encaminhamento das vítimas aos serviços de atendimento”, ressaltou Pontel.

Para a coordenadora de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, Renata Braz, o evento é uma oportunidade de encontro de duas importantes redes, a dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres. “São eles que estão na ponta operacionalizando as políticas públicas e atendendo a população, portanto a articulação entre estes atores é fundamental”, disse.

O encontro continua nesta quinta-feira, dia em que serão realizados grupos de trabalho para debater estratégias de implementação do Mecanismo, focando, sobretudo, nas atribuições dos atores e na pactuação dos fluxos de trabalho.

O evento foi financiado pelo projeto GLO.ACT, Ação Global para Prevenir e Combater o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes, iniciativa da União Europeia, que junto ao UNODC, OIM e UNICEF, presta assistência às autoridades governamentais e às organizações da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento de respostas mais efetivas ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.

Fonte : JUSTICA.GOV.BR | Brasília, 3/5/18

SECRETÁRIO GERAL DA CJLP, NELSON FARIA DE OLIVEIRA,
RECEBE OS MEMBROS DOS TRIBUNIAIS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Estiveram presentes em visita ao Dr. Nelson Faria de Oliveira, alguns nobres  membros da CJLP – Comunidade de Juristas de língua Portuguesa e que  também ocupam os cargos de Magistrados do Tribunal Trabalhista de São Paulo da 2ª Região, à saber a Juíza da Justiça do Trabalho Sra. Dra. Sonia Maria Lacerda que inclusive ocupou durante muitos anos a Presidência da AMATRA - Associação dos Magistrados Trabalhista; a Desembargadora do TRT – Tribunal Regional do Trabalho, Sra. Dra. Ana Cristina Lobo Petinati e o Juiz Titular do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Sr. Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho, onde exerce um importante trabalho,  também ocupou a presidência da AMATRA de São Paulo e sendo um grande defensor relações entre Brasil e Portugal e do trabalho realizado pela CJLP.

O Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho,  teve a oportunidade de receber em São Paulo o eminente Jurista e hoje Diretor da Faculdade de Direito de Lisboa o Sr. Dr. Pedro Romano Martinez, os três membros do Judiciário Laboral são membros fundadores da CJLP, sendo certo que se destacaram nos Congressos de Direito, notadamente no 1 º CID – Congresso Internacional de Direito, organizado em 2009, na sede do Auditório do TRT – Tribunal Regional do Trabalho - http://www.cidbrasileuropa.com/1o_cid_fotos.html .

Fonte : CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa | 30/4/2018 | www.cjlp.org

SECRETÁRIO GERAL DA CJLP É RECEBIDO POR MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL

O Dr. Nelson Faria de Oliveira- Secretário Geral da CJLP, foi recebido no Ministério Público de  São Paulo, pelo Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini  e Dr. Eduardo Roberto Alcantara  Del Campo, ambos membros do Ministério Público de São Paulo, na qualidade de ilustres  membros do  Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, sendo certo ainda que o Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini, vem a  ser  também membro fundador da CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa.

Ambos membros do Ministério Público de São Paulo, onde exercem com muita competência e seriedade esse importante labor em beneficio de toda a Sociedade Brasileira.

Nesse especial encontro, onde foi possível tecer considerações a respeito das atividades da CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, composta de ilustres Juristas dos mais diversos países, notadamente os de Língua Portuguesa, na busca incessante no aperfeiçoamento do Direito e da Justiça, através de eventos, palestras e divulgação dos trabalhos profícuos, desenvolvidos por seus membros e sempre na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Na mesma linha, segue o Ministério Público exercendo o seu labor na defesa da Sociedade e do bem-estar de todos aqueles que trabalham por um Brasil melhor.

Fonte : CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa | 27/3/2018 | www.cjlp.org

 

LUIZ PONTEL DE SOUZA FOI ESCOLHIDO PELO MINISTRO TORQUATO JARDIM
COMO TITULAR DA SECRETARIA NACIONAL DA JUSTIÇA

Brasília, 7/3/18 – O novo secretário nacional de Justiça, Luiz Pontel de Souza, foi nomeado nesta quarta-feira (7/3). Pontel é formado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Presidente Prudente/SP. É delegado da Polícia Federal, onde foi diretor de gestão de pessoal de 2007 a 2009 e diretor executivo de 2009 a 2011. Depois, foi adido em Lisboa até 2013. Entre 2015 e 2017 também exerceu a função de diretor de gestão de pessoal da PF.

Pontel será o titular da secretaria que trata da política migratória, de refugiados, de cooperação jurídica internacional, civil e penal, de recuperação de ativos, de enfrentamento ao tráfico de pessoas, de classificação indicativa, de políticas públicas, entre outros assuntos.

Fonte : Ministério da Justiça | http://www.justica.gov.br/news/novo-secretario-nacional-de-justica-e-nomeado | 7/3/2018
Foto: Nelson Faria de Oliveira, Secretário Geral da CJLP e Luiz Pontel de Souza, Secretário Nacional da Justiça
Fonte Foto: CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa