NOTÍCIAS 2018

APLICAÇÃO IMEDIATA
REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE RETROAGIR, DIZ TST EM PROPOSTA PARA REGULAR NOVA LEI

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidada

A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o TST, essa nova previsão será aplicável apenas às ações propostas após novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor. 

A instrução, relatada em 21 artigos, ainda regula mudanças como a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CPC, que, como diz a proposta, é aplicada ao processo do trabalho a partir das inovações trazidas pela Lei 13.467. Também devem ser aplicadas somente nas ações dos últimos cinco meses as mudanças na questão do prazo previsto no artigo 883-A da CLT para as medidas de execução indireta.

“A legítima aplicação das regras de direito intertemporal demanda que haja, por parte dos aplicadores do Direito, a uniformização na percepção das questões que envolvem a incidência das normas no cotidiano das relações trabalhistas, o que torna premente a fixação do marco inicial regulatório, daí a proposta de elaboração da presente instrução normativa”, explicou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Regulamentação e que assina a proposta.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST, ainda sem data. 

Divergência da União
A proposta de regulação da reforma trabalhista do TST diverge do parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União. O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

Clique aqui para ler a proposta.

Fonte : Revista Consultor Jurídico, 17/5/18

ENCONTRO DEBATE ATENÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO INTERNACIONALReunião técnica contou com representantes de vários órgãos que têm atuação relevante no tema

A atenção a mulheres em situação de tráfico internacional foi colocada em debate nessa quarta-feira (2/5), em Brasília. O assunto faz parte de um ciclo de encontros para implementar o Mecanismo de Articulação para Atenção a Mulheres em situação de Tráfico Internacional, aprovado na Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul (RMAAM).

O encontro técnico reuniu representantes do Ministério da Justiça (MJ), da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres (SPM), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, entre outros órgãos que atuam no setor.

Segundo o secretário Nacional de Justiça, Luiz Pontel de Souza, a implementação de políticas públicas em um país com a extensão territorial e a diversidade do Brasil é um desafio. “Essa diversidade impõe uma série de dificuldades para que consigamos fazer uma política pública uniforme e, sobretudo, que funcione e que atenda às necessidades do segmento que está sendo tratado”, afirmou Pontel.

De acordo com o secretário, a participação da União, dos Estados e dos Municípios, é indispensável para que o trabalho avance. “Precisamos unir esforços em torno do mesmo objetivo e cada órgão desempenha um papel fundamental. O trabalho desempenhado pelos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por exemplo, é de extrema importância para a operacionalização da Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, sobretudo no encaminhamento das vítimas aos serviços de atendimento”, ressaltou Pontel.

Para a coordenadora de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, Renata Braz, o evento é uma oportunidade de encontro de duas importantes redes, a dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres. “São eles que estão na ponta operacionalizando as políticas públicas e atendendo a população, portanto a articulação entre estes atores é fundamental”, disse.

O encontro continua nesta quinta-feira, dia em que serão realizados grupos de trabalho para debater estratégias de implementação do Mecanismo, focando, sobretudo, nas atribuições dos atores e na pactuação dos fluxos de trabalho.

O evento foi financiado pelo projeto GLO.ACT, Ação Global para Prevenir e Combater o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes, iniciativa da União Europeia, que junto ao UNODC, OIM e UNICEF, presta assistência às autoridades governamentais e às organizações da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento de respostas mais efetivas ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.

Fonte : JUSTICA.GOV.BR | Brasília, 3/5/18

SECRETÁRIO GERAL DA CJLP, NELSON FARIA DE OLIVEIRA,
RECEBE OS MEMBROS DOS TRIBUNIAIS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Estiveram presentes em visita ao Dr. Nelson Faria de Oliveira, alguns nobres  membros da CJLP – Comunidade de Juristas de língua Portuguesa e que  também ocupam os cargos de Magistrados do Tribunal Trabalhista de São Paulo da 2ª Região, à saber a Juíza da Justiça do Trabalho Sra. Dra. Sonia Maria Lacerda que inclusive ocupou durante muitos anos a Presidência da AMATRA - Associação dos Magistrados Trabalhista; a Desembargadora do TRT – Tribunal Regional do Trabalho, Sra. Dra. Ana Cristina Lobo Petinati e o Juiz Titular do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Sr. Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho, onde exerce um importante trabalho,  também ocupou a presidência da AMATRA de São Paulo e sendo um grande defensor relações entre Brasil e Portugal e do trabalho realizado pela CJLP.

O Dr. Gabriel Lopes Coutinho Filho,  teve a oportunidade de receber em São Paulo o eminente Jurista e hoje Diretor da Faculdade de Direito de Lisboa o Sr. Dr. Pedro Romano Martinez, os três membros do Judiciário Laboral são membros fundadores da CJLP, sendo certo que se destacaram nos Congressos de Direito, notadamente no 1 º CID – Congresso Internacional de Direito, organizado em 2009, na sede do Auditório do TRT – Tribunal Regional do Trabalho - http://www.cidbrasileuropa.com/1o_cid_fotos.html .

Fonte : CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa | 30/4/2018 | www.cjlp.org

SECRETÁRIO GERAL DA CJLP É RECEBIDO POR MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL

O Dr. Nelson Faria de Oliveira- Secretário Geral da CJLP, foi recebido no Ministério Público de  São Paulo, pelo Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini  e Dr. Eduardo Roberto Alcantara  Del Campo, ambos membros do Ministério Público de São Paulo, na qualidade de ilustres  membros do  Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, sendo certo ainda que o Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini, vem a  ser  também membro fundador da CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa.

Ambos membros do Ministério Público de São Paulo, onde exercem com muita competência e seriedade esse importante labor em beneficio de toda a Sociedade Brasileira.

Nesse especial encontro, onde foi possível tecer considerações a respeito das atividades da CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, composta de ilustres Juristas dos mais diversos países, notadamente os de Língua Portuguesa, na busca incessante no aperfeiçoamento do Direito e da Justiça, através de eventos, palestras e divulgação dos trabalhos profícuos, desenvolvidos por seus membros e sempre na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Na mesma linha, segue o Ministério Público exercendo o seu labor na defesa da Sociedade e do bem-estar de todos aqueles que trabalham por um Brasil melhor.

Fonte : CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa | 27/3/2018 | www.cjlp.org

 

LUIZ PONTEL DE SOUZA FOI ESCOLHIDO PELO MINISTRO TORQUATO JARDIM
COMO TITULAR DA SECRETARIA NACIONAL DA JUSTIÇA

Brasília, 7/3/18 – O novo secretário nacional de Justiça, Luiz Pontel de Souza, foi nomeado nesta quarta-feira (7/3). Pontel é formado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Presidente Prudente/SP. É delegado da Polícia Federal, onde foi diretor de gestão de pessoal de 2007 a 2009 e diretor executivo de 2009 a 2011. Depois, foi adido em Lisboa até 2013. Entre 2015 e 2017 também exerceu a função de diretor de gestão de pessoal da PF.

Pontel será o titular da secretaria que trata da política migratória, de refugiados, de cooperação jurídica internacional, civil e penal, de recuperação de ativos, de enfrentamento ao tráfico de pessoas, de classificação indicativa, de políticas públicas, entre outros assuntos.

Fonte : Ministério da Justiça | http://www.justica.gov.br/news/novo-secretario-nacional-de-justica-e-nomeado | 7/3/2018
Foto: Nelson Faria de Oliveira, Secretário Geral da CJLP e Luiz Pontel de Souza, Secretário Nacional da Justiça
Fonte Foto: CJLP – Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa